Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0662/03
Data do Acordão:09/23/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:LISTA DE ANTIGUIDADE.
PESSOAL DOCENTE.
CASO RESOLVIDO.
Sumário:Publicado o aviso da afixação da lista de antiguidade, em conformidade com o preceituado no artº 95º, nº 3 do DL nº 497/88, e dela não tendo sido deduzida impugnação de harmonia com o clausulado nos artºs 96º e 97º daquele diploma legal, tal lista firma-se na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido quanto a possível omissão ou erro na contagem de tempo de serviço relativos à ordenação dos docentes em causa, segundo a respectiva antiguidade.
Nº Convencional:JSTA00059639
Nº do Documento:SA1200309230662
Data de Entrada:03/28/2003
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 497/88 DE 1988/12/30 ART93 N2 ART95 N1 N2 N3 ART96 ART97.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31115 DE 1995/03/01 IN AP-DR DE 1997/07/18.; AC STA PROC37174 DE 1997/09/25 IN AP-DR DE 2001/06/12.
Aditamento: