Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II – Assim, não se verifica oposição de julgados entre um acórdão que decidiu que a deliberação de um júri de concurso para provimento de vagas de professor associado enfermava de vício de falta de fundamentação, por considerar que, na acta respeitante á reunião em que foi tomada tal deliberação, não era possível descortinar por que razão um ou outro candidato teve a preferência dos diversos membros do júri, e um outro acórdão que decidiu, face às justificações que os vários membros do júri deram para votarem num candidato e não noutro, que a deliberação a que respeita, tomada por júri de idêntico concurso de provimento, satisfaz as exigência legal de fundamentação.
