Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009184
Data do Acordão:07/04/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:SANTA CASA DA MISERICORDIA
MESA DA MISERICORDIA
QUORUM
DELIBERAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
Sumário:I - De acordo com o disposto no artigo 34 do compromisso, a mesa da Santa Casa da Misericordia de Bragança so podera funcionar estando presentes, pelo menos, metade e mais um, ou cinco, dos seus membros.
II - Este condicionalismo pressupõe que o orgão deliberante se acha legal ou estatutariamente constituido com a totalidade dos seus membros, efectivos ou substitutos, com direito a voto, a fim de poder exprimir a vontade organica da respectiva pessoa colectiva.
III - Assim sendo, e ilegal a deliberação da mesa que, em processo disciplinar, aplicou a pena de demissão ao chefe da secretaria da Santa
Casa, quando se não encontre constituida de harmonia com o estabelecido no compromisso.
Nº Convencional:JSTA00014327
Nº do Documento:SA119740704009184
Data de Entrada:03/19/1974
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE BRAGANÇA
Recorrido 1:MARTINS , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1327
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 D.
DL 31666 DE 1941/11/22 ART5.