Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTREGA DE RESERVA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CPC67 ART144.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021333 |
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| Data do Acordão: | 06/09/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE RESERVA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | E anulavel por obscura ou insuficiente fundamentação o despacho que atribui uma reserva sobre uma informação em que se propunha que se classificasse a situação previa da definição da reserva dos pais do requerente, sem que dos termos do despacho resulte, em concreto, a sua motivação ou alicerce. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022949 |
| Nº do Documento: | SA119870609021333 |
| Data de Entrada: | 08/29/1984 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA TORRE DE SÃO BRISSOS SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3072 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1984/05/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51. CPC67 ART144. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |
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Texto Integral