Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015582
Data do Acordão:12/10/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
PRIMEIRO OFICIAL
LISTA DE ADMISSÃO PROVISORIA
ACTO PREPARATORIO
ACTO DESTACAVEL
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - Firmada na ordem juridica, como "caso resolvido", a decisão de não admitir certo segundo oficial a concurso de promoção a primeiro oficial, não pode esse segundo- -oficial figurar na lista dos concorrentes admitidos ao concurso.
II - Assim, deve ser indeferido o recurso hierarquico interposto da não inclusão desse segundo-oficial na lista dos concorrentes e não merece provimento o recurso contencioso interposto desse indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00025325
Nº do Documento:SA119871210015582
Data de Entrada:12/30/1980
Recorrente:VIANA , MARIA
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5633
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VIII PAG80.