Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001993
Data do Acordão:07/14/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRODUTOR DE MOLAS
Sumário:Para efeitos do imposto de transacções, e produtor ou fabricante de molas aquele que, comprando aço em placas, o corta no comprimento da mola desejada para o respectivo veiculo, o fura numa maquina e lhe da na forja o formato pretendido, obtendo assim uma mola que posteriormente aplica no respectivo feixe de molas do veiculo.
Nº Convencional:JSTA00006226
Nº do Documento:SA219820714001993
Data de Entrada:03/04/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VASCONCELOS & ALMEIDA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:549
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 47066 DE 1966/07/01 ART3 PAR1.