Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRESSÃO NA CARREIRA
REGIME REMUNERATÓRIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
L 12-A/2008 DE 2008/02/27 ART47 ART48 ART113
L 67-A/2007 DE 2007/12/31 ART119 N1
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0605/11 |
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| Data do Acordão: | 01/12/2012 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA PROGRESSÃO NA CARREIRA REGIME REMUNERATÓRIO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | A alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores da função pública faz-se, no período de 1/1 a 1/3/2008, de acordo com o estabelecido nos artigos 46.º a 48.º e 113.º, n.º 1, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em virtude do artigo 119.º, n.º 1, da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, ter revogado os artigos 19.º e 20.º do DL n.º 353-A/89, de 26 de Outubro, e de ter determinado a aplicação do regime estabelecido naquela lei (12-A/2008), à qual se referiu como lei futura e que lhe veio conferir exequibilidade, no período em causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067336 |
| Nº do Documento: | SA1201201120605 |
| Data de Entrada: | 09/12/2011 |
| Recorrente: | SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA SUL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO |
| Legislação Nacional: | DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19 ART20 L 12-A/2008 DE 2008/02/27 ART47 ART48 ART113 L 67-A/2007 DE 2007/12/31 ART119 N1 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC220/11 DE 2011/11/16 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral