Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0252/10

Data do Acordão:	12/06/2011

Tribunal:	2 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	FERNANDA XAVIER

Descritores:	SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS INVESTIGADOR ACTIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO SUPLEMENTO DE VENCIMENTO REMUNERAÇÃO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DISPONIBILIDADE PERMANENTE

Sumário:	I - Quer da redacção do nº1 do artº4º do DL 160/92, quer do preâmbulo desse diploma, resulta claro que foi intenção do legislador compensar todos os ónus específicos inerentes às funções de fiscalização e investigação do SEF, através de um sistema retributivo próprio, que atribui um suplemento remuneratório único, ao pessoal da CIF do SEF, pelas particularidades específicas das respectivas funções, globalmente consideradas, cujo regime fixou nos nº3, 4 e 5 do referido preceito. II - Abrangendo, desse modo, realidades bem diversas, desde logo as exemplificativamente referidas no seu nº1 (a permanente e total disponibilidade, o maior desgaste físico e o risco), com o que ficou afastada qualquer outra compensação remuneratória pelos ónus ou particularidades específicas inerentes às referidas funções, incluindo por trabalho extraordinário. III - Intenção que o legislador manteve no estatuto do pessoal do SEF aprovado pelo DL 290-A/2001, de 17.11, que prevê no seu artº67º idêntico suplemento, esclarecendo agora, expressamente, que «Com a percepção do suplemento a que se refere o presente artigo, não é devida qualquer outra compensação remuneratória por trabalho extraordinário, ou prestado em feriados, dias de descanso semanal e complementar » (cf. nº3).


Nº Convencional:	JSTA00067301
Nº do Documento:	SA1201112060252
Data de Entrada:	05/11/2010
Recorrente:	A...
Recorrido 1:	MINAI
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC REVISTA EXCEPC
Objecto:	AC TCA SUL
Decisão:	NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:	DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO
Legislação Nacional:	DL 252/2000 DE 2000/10/16 ART8 ART67 N3 ART76 N2 DL 290-A/2001 DE 2001/11/17 ART8 ART9 ART10 ART67 N2 DL 160/92 DE 1992/08/01 ART4 DL 440/86 DE 1986/12/31 ART5 ART8 CCIV66 ART12 N1 L 184/89 DE 1989/06/02 ART3 N2 ART15 ART19 N1 N3 DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART11 N1 ART12 DL 258/98 DE 1998/08/18 ART26 ART27 N1


Aditamento:

Texto Integral