Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025264
Data do Acordão:11/30/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
FIM LEGAL
MEIO PROCESSUAL RESIDUAL
Sumário:I - No ambito do meio previsto no ponto final do n. 3 do art.
268 da Constituição e n. 2 do art. 69 da Lei de Processo, cabem apenas as acções que visem o reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido e não a condenação da Administração a praticar determinados actos ou a adoptar, outros comportamentos.
II - As acções para o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos são meios residuais que so subsidiariamente, quando esgotados os outros meios contenciosos postos ao dispor do administrado, este não obtenha a protecção jurisdicional a que tenha direito.
Nº Convencional:JSTA00030756
Nº do Documento:SA119881130025264
Data de Entrada:05/30/1987
Recorrente:OLIVEIRA , CREMILDE
Recorrido 1:PRES DA CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5838
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 F ART69 N2.
CPC67 ART690 N1.
CONST82 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25502 DE 1988/04/12.
AC STA PROC25572 DE 1988/06/16.
AC STA PROC25240 DE 1988/07/12.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO VI PAG19.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG435.
FREITAS DO AMARAL DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADMINISTRADOS IN NOS 10 ANOS DA CONSTITUIÇÃO PAG22.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES AO CURSO DE DIREITO 1987-1988 VIV PAG291 PAG296-297.
RUI MACHETE GARANTIA CONTENCIOSA PARA OBTER O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO OU INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO IN NOS 10 ANOS DA CONSTITUIÇÃO PAG241-243.