Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001220
Data do Acordão:10/18/1962
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
USURPAÇÃO DE PODER
INTERPRETAÇÃO NEGOCIAL
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
QUESTÃO NOVA
Sumário:I - Os recursos visam a modificar as decisões recorridas, e não a estabelecer decisões sobre materia nova.
II - O tribunal pleno, como tribunal de revista que e, não pode fazer a apreciação da prova, salvo nos casos excepcionais do artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil, e tem de aceitar a materia de facto estabelecida pela secção.
III - O tribunal pleno não pode exercer censura sobre a interpretação que a secção tenha feito de clausulas contratuais.
Nº Convencional:JSTA00000606
Nº do Documento:SAP19621018001220
Data de Entrada:05/05/1961
Recorrente:ESTORIL PLAGE SARL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:MAIORIA COM 3 DEC VOT E 3 VOT VENC
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:17
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N13 ANOII PAG130 - RLJ N3281 ANO97 PAG311
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5656.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART677 ART722 N2.
LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART17 ART26 ART26 C.
CADM40 ART815 PAR1 A ART815 PAR2 ART816 ART818.
RSTA57 ART97.
CCIV867 ART684.
D 14643 DE 1927/12/03 ART20 N1 N9 ART26 N1 - N5.
D 14722 DE 1927/12/10.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1958/07/22 IN BMJ ANO79 PAG464.
AC STJ DE 1961/02/24 IN BMJ ANO104 PAG439.
AC STAP DE 1957/05/30 IN COL AC VIX PAG420.
AC STAP DE 1951/12/14 IN DG 1960/12/30.
AC STJ DE 1954/10/19 IN DG IS 1954/10/05.
AC STJ DE 1960/11/25 IN BMJ ANO101 PAG603.
AC STJ DE1961/01/27 IN BMJ ANO103 PAG612.
AC STAP DE 1956/03/08 IN COL AC VIX PAG956.
AC STAP DE 1958/10/30 IN COL AC VX PAG102.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG741.