Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008867
Data do Acordão:11/22/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
IMPOSTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
Sumário:Tem a natureza de imposto, e não de taxa, a tributação sobre óleos vegetais comestíveis lançados no mercado, a que se referem o despacho ministerial de 25 de Maio de 1943 e a Portaria n. 21883.
Nº Convencional:JSTA00015725
Nº do Documento:SA119731122008867
Data de Entrada:12/18/1972
Recorrente:CUF SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1488
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA JUNTA NAC DO AZEITE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
PORT 21883 DE 1966/02/21.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2.
CONST33 ART16 N8 ART70 PAR1 ART123.
DESP MINISTERIAL DE 1943/05/25.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BFDC VXLII PAG228.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG178 PAG186.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO94 PAG345.
ANTÓNIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO TI PAG215 PAG295.
Aditamento:Os referidos diplomas, por não terem a prova de lei ou decreto-lei, nem poderem ser considerados como emitidos ao abrigo de autorização legislativa, são materialmente inconstitucionais.