| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 032885 |
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| Data do Acordão: | 02/17/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | ASILO POLÍTICO
DECISÃO DESFAVORÁVEL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO
INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | São inconstitucionais, por violação dos arts. 15, ns.
1 e 2, 20, ns. 1 e 2 e 268 n. 4 da Constituição, as normas constantes dos artigos 7, ns. 2 e 3 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 1, ns. 1 e 2 do
DL n. 391/88, de 26 de Outubro, na parte em que vedam a concessão de apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, ao estrangeiro que, tendo impetrado asilo político, pretenda impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lho denegou. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038693 |
| Nº do Documento: | SA119940217032885 |
| Data de Entrada: | 10/06/1993 |
| Recorrente: | EREMIA , CLAUDIU |
| Recorrido 1: | MINAI , MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR DE 1993/12/09. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Recusa Aplicação: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2 N3. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N2 N3 ART15 N1 ART26 N2.
CONST92 ART1 ART13 ART15 ART18 ART20 ART207 ART268 N4.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
ETAF84 ART4 N3.
L 70/93 DE 1993/11/29 ART35.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART1.
L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/23 ART15-A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32832 DE 1993/11/18.
AC STA PROC32985 DE 1994/01/27. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA COPNSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESAANOTADA 3ED PAG134. |
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