Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004616
Data do Acordão:12/02/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
MATERIA IMPERTINENTE
Sumário:So devem incluir-se na especificação os pontos de facto que se apresentem como uteis ou relevantes para a decisão da causa.
Nº Convencional:JSTA00026823
Nº do Documento:SA119551202004616
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:FERNANDES , ADELAIDE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART65 2.
CADM40 ART845.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1943/04/02 IN COL AC VI PAG232.