Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005616 |
| Data do Acordão: | 11/07/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | ACTO TRIBUTARIO ACTO DE LIQUIDAÇÃO ACTO INTERNO ACTO SECUNDARIO |
| Sumário: | I - As liquidações tributarias são actos administrativos cuja especificidade se manifesta no seu caracter abstracto e eficacia preclusiva, definindo, com valor externo, a situação juridica do contribuinte. II - Os actos secundarios que se lhes refiram hão-de ser concebidos e interpretados em atenção aquelas caracteristicas, pelo que, praticados fora dos meios de revisão do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, serão de considerar, em principio, como não conformantes de efeitos juridicos externos, a operar na esfera do contribuinte. |
| Nº Convencional: | JSTA00030149 |
| Nº do Documento: | SA219901107005616 |
| Data de Entrada: | 03/23/1988 |
| Recorrente: | MELO , NUNO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1164 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1986/11/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART106 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1988/11/24 IN AD N333 PAG977. AC STA DE 1973/05/03 IN AD N139 PAG985. AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637. AC STA DE 1978/05/11 IN AP-DR IIS 1982/12/08 PAG791. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO123 PAG116. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG535. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG163 PAG573. |