Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005616
Data do Acordão:11/07/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ACTO TRIBUTARIO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO INTERNO
ACTO SECUNDARIO
Sumário:I - As liquidações tributarias são actos administrativos cuja especificidade se manifesta no seu caracter abstracto e eficacia preclusiva, definindo, com valor externo, a situação juridica do contribuinte.
II - Os actos secundarios que se lhes refiram hão-de ser concebidos e interpretados em atenção aquelas caracteristicas, pelo que, praticados fora dos meios de revisão do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, serão de considerar, em principio, como não conformantes de efeitos juridicos externos, a operar na esfera do contribuinte.
Nº Convencional:JSTA00030149
Nº do Documento:SA219901107005616
Data de Entrada:03/23/1988
Recorrente:MELO , NUNO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1164
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1986/11/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/11/24 IN AD N333 PAG977.
AC STA DE 1973/05/03 IN AD N139 PAG985.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1978/05/11 IN AP-DR IIS 1982/12/08 PAG791.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO123 PAG116.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG535.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG163 PAG573.