Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
RSTA57 ART60 N1 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006877 |
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| Data do Acordão: | 10/16/1964 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO ORDEM DE DEMOLIÇÃO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE |
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| Sumário: | E de decretar a suspensão da executoriedade de um acto administrativo que ordenou a demolição de certa obra com o fundamento de a mesma ter sido realizada sem licença previa, quando a execução desse acto prive o particular do exercicio da sua actividade industrial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022523 |
| Nº do Documento: | SA119641016006877 |
| Recorrente: | CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | F BRINDLE & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 81 |
| Referência Publicação 1: | AD N37 ANOIV PAG8 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6. RSTA57 ART60 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1959/01/19 IN COL OF PAG25. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG239. |
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Texto Integral