Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO
RECURSO
SUSPENSÃO
PAGAMENTO
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 059/18 |
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| Data do Acordão: | 02/08/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO RECURSO SUSPENSÃO PAGAMENTO SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL |
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| Sumário: | A questão da aplicação da Lei do Orçamento de Estado para 2012, que determina a suspensão do pagamento do subsídio de férias e do subsídio de Natal engloba, ou não, os associados ou representados do Recorrente justifica a admissão da revista pela necessidade de melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22908 |
| Nº do Documento: | SA120180208059 |
| Data de Entrada: | 01/19/2018 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO - SINCTA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral