Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031475
Data do Acordão:06/09/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
SENTENÇA
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Nos recursos jurisdicionais é à decisão recorrida que devem ser imputados os vícios que se querem ver analisados, não cabendo nesta sede, a apreciação dos vícios que são imputados ao acto administrativo contenciosamente impugnado.
Nº Convencional:JSTA00040191
Nº do Documento:SA119940609031475
Data de Entrada:12/02/1992
Recorrente:COOPTEL-COOP DE TEMPOS LIVRES DO BOM SUCESSO CRL
Recorrido 1:CM DE OBIDOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N3.