Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01044/07
Data do Acordão:04/23/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IRS
AJUDAS DE CUSTO
ÓNUS DE PROVA
NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Só a falta absoluta de motivação constitui causa de nulidade da sentença, e já não a motivação deficiente, medíocre ou mesmo errada que, afectando embora o valor doutrinal da sentença, não produz nulidade.
II - As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado, face ao disposto no art.º 2.º, n.º 3, al. d) do CIRS.
III - O ónus de prova de tal excesso, como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração Tributária.
Nº Convencional:JSTA00065009
Nº do Documento:SA22008042301044
Data de Entrada:12/14/2007
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CPC96 ART668.
CIRS88 ART2 N3 D.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1082/04 DE 2006/11/2008.; AC STA PROC1063/07 DE 2008/03/06.; AC STA PROC16055 DE 1993/07/07.; AC STA PROC1042/07 DE 2008/03/12.
Aditamento: