Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024351 |
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| Data do Acordão: | 01/27/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | I - E de dois meses contados da notificação do acto, quando a publicação deste não seja imposta por lei, o prazo de interposição do recurso contencioso, quando o interessado resida no continente ou nas regiões autonomas. II - A contagem deste prazo são cumulativamente aplicaveis as alineas b) e c) do artigo 279 do Codigo Civil, dos quais resulta que nessa contagem se não inclui o dia em que tem lugar a notificação e que o prazo so, por isso, se inicia no dia seguinte, vindo a completar-se no dia que, no segundo mes, corresponde a essa data. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023564 |
| Nº do Documento: | SA119870127024351 |
| Data de Entrada: | 10/02/1986 |
| Recorrente: | AGUIAR , LEONEL |
| Recorrido 1: | CM DO MACHICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 499 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N363 PAG352 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838. CCIV66 ART279. LPTA85 ART28 N1 A N2. |
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Texto Integral