Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COBRANÇA A POSTERIORI
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
IVA
PRAZO
II - Aquele diploma revogatório remete, para o efeito, para
"as disposições da lei comunitária em vigor".
III - E esta - regulamento CEE n. 1697/79, do Conselho, de
24 JUL 79, erege como dies a quo respectivo - art. 2 - a "data do registo da liquidação" ou, não a tendo havido, a da "constituição da dívida aduaneira relativa
à mercadoria em causa" - arts. 2 e 3 do Dec.-Lei 504-E/85, de 30 DEZ.
IV - Por sua vez, o art. 88 n. 1 do CIVA dispõe que "só poderá ser liquidado imposto nos cinco anos seguintes àquele em que se verificou a sua exigibilidade".
V - Assim, aquele termo inicial não é determinado pela data de qualquer inspecção ordenada pela Administração Fiscal Aduaneira nem, em consequência, pelo conhecimento que, através da mesma, esta tenha tido da importação da mercadoria.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 D ART2 N1 B ART3 B.
CADU41 ART209.
RGA41 ART240 ART244 ART245 ART272 ART287.
DL 309/90 DE 1990/09/29 ART1 ART2.
REFORMA ADUANEIRA ART105.
DL 244/87 DE 1987/06/16.
CIVA84 ART88.
REG CONS CEE 1854/89 ART1 N1 C.
JESUS COSTA IN ALFÂNDEGA N3 PAG22.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG51.
