Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015744
Data do Acordão:01/10/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
MATERIA COLECTAVEL
Sumário:A isenção considerada no Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, e concedida por habitação, e não por predio.
Essa isenção não compreende a parte do predio destinada a comercio ou industria.
Nº Convencional:JSTA00019062
Nº do Documento:SA219680110015744
Data de Entrada:05/23/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEREIRA , SALVADOR E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 36213 DE 1947/04/07 ARTUNICO.
DL 31561 DE 1941/10/10.