Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005618 |
| Data do Acordão: | 01/15/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | MILITAR SITUAÇÃO DE RESERVA COMISSÃO DE SERVIÇO GRATIFICAÇÃO |
| Sumário: | A duplicação das gratificações, atribuídas aos militares na situação de reserva quando em comissão de serviço activo, fixada no artigo 4 do Decreto-Lei n. 40872, de 23 de Novembro de 1956, não abrange o suplemento estabelecido no artigo 4 do Decreto-Lei n. 37015, de 26 de Outubro de 1948. |
| Nº Convencional: | JSTA00025257 |
| Nº do Documento: | SA119600115005618 |
| Recorrente: | REBORDÃO , LUIS |
| Recorrido 1: | SSE DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 10 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO EXÉRCITO DE 1959/03/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | D 28403 DE 1937/12/31 ART2 N3 E G. DL 37015 DE 1948/10/26 ART4. DL 40872 DE 1956/11/23 ART1 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5585 DE 1959/12/11. |