Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026590 |
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| Data do Acordão: | 05/10/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | EMBARGO DE OBRA RATIFICAÇÃO SANAÇÃO PERDA DE OBJECTO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Tendo o despacho recorrido sido objecto de posterior despacho de ratificação-sanação, aquele desapareceu da ordem juridica, pois não podem subsistir na ordem juridica, simultaneamente, duas decisões sucessivas sobre o mesmo objecto. II - Tendo o despacho de ratificação sanação sido proferido antes da interposição do presente recurso, o que era do conhecimento do recorrente, decorre que aquando da interposição, aquele carecia de objecto. III - Consequentemente e por ilegal interposição tem o presente recurso de ser rejeitado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023852 |
| Nº do Documento: | SA119900510026590 |
| Data de Entrada: | 11/29/1988 |
| Recorrente: | JOAQUIM ANTUNES DOS SANTOS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3436 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1988/09/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 37251 DE 1948/12/28 ART6. DL 40388 DE 1955/11/21 ART2. LPTA85 ART24. |
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Texto Integral