Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024875 |
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| Data do Acordão: | 04/12/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. |
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| Sumário: | I - O pedido de suspensão da execução, em princípio, não constitui fundamento de oposição, porque esta tem como finalidade a extinção da execução e aquele pedido não conduz a esta finalidade. II - Todavia, em determinados casos, como por exemplo, a moratória, a inexigibilidade temporária da dívida pode servir de fundamento à oposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053655 |
| Nº do Documento: | SA220000412024875 |
| Data de Entrada: | 02/23/2000 |
| Recorrente: | SANTOS , ANACLETA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART34 ART286 H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19739 DE 1996/01/24.; AC STA PROC21120 DE 1997/03/19.; AC STA PROC21461 DE 1997/04/30.; AC STA PROC22585 DE 1998/10/07. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG274. ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO NOTA46 AO ART286. JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG884. |
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| Aditamento: | |
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