| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022906 |
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| Data do Acordão: | 04/14/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
TÍTULO EXECUTIVO
REQUISITOS
CONVERSÃO |
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| Sumário: | I - A nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo, prevista no art. 251, n. 1 al. b) do C.P.T., não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na h), do n. 1 do art. 286 do mesmo diploma, devendo, antes, invocar-se no próprio processo de execução.
II - Tal oposição é, todavia, convertível em requerimento de arguição da referida nulidade, na dita execução fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051325 |
| Nº do Documento: | SA219990414022906 |
| Data de Entrada: | 06/17/1998 |
| Recorrente: | SOC PORTUGUESA SOFTWARE INFORGAL SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA DE 1998/03/24 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART144 ART249 N1 D ART251 N1 H ART254 N1 B ART285 ART286 N1 H.
CPC96 ART199 ART713 N6 ART726 ART813 G. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22386 DE 1998/11/04.
AC STA PROC20651 DE 1998/02/04.
AC STA PROC21014 DE 1997/06/04.
AC STA PROC21188 DE 1997/04/09 IN AD N434 PAG194.
AC STA PROC21279 DE 1997/04/09.
AC STA PROC19850 DE 1996/05/29.
AC STA PROC19776 DE 1996/03/20. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 2ED NOTA42 NOTA45 AO ART286. |
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