Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005026
Data do Acordão:02/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
NEGLIGENCIA
ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
DESPACHANTE OFICIAL
Sumário:I - A descrição inexacta da mercadoria importada e de imputar, a titulo de culpa, ao despachante oficial que processou o respectivo bilhete e nele exarou a sua declaração.
II - O erro de classificação da mercadoria importada que resulte de desconhecimento ou falsa interpretação da
Pauta de Importação constitui erro de direito que, como tal, não exime de responsabilidade.
III - Qualquer dos mencionados factos integra a transgressão prevista e punida no paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira.
Nº Convencional:JSTA00014678
Nº do Documento:SA219740206005026
Recorrente:JUNIOR , JOSE
Recorrido 1:JUNIOR , NICOLAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:103
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/08 ART93 ART96 PAR2 ART434.
CP886 ART29 N1 N2.
CCIV66 ART6.
RGA41 ART248.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4926 DE 1973/06/19.
AC STA PROC4813 DE 1973/10/10.