Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010542 |
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| Data do Acordão: | 04/24/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ANTECIPAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE |
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| Sumário: | I - A deliberação da Comissão de Revisão que conhece da reclamação formulada contra a fixação do lucro tributavel, havia que ser fundamentada. II - Fundamentado esta um acto quando, pela motivação aduzida se mostra o mesmo apto a revelar as razões que a determinaram a um idealizado destinatario normal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025660 |
| Nº do Documento: | SA219900424010542 |
| Data de Entrada: | 03/29/1989 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LIVRARIA BERTRAND SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 350 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART106. CCI63 ART76 PAR3. |
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| Aditamento: | Os prazos legais, se não podem em regra ser excedidos, podem contudo ser antecipados. |
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Texto Integral