Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002949 |
| Data do Acordão: | 02/20/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS REQUERIMENTO ONUS DE ALEGAÇÃO |
| Sumário: | I - No processo das contribuições e impostos as alegações de recurso para a 2 instancia tem de constar do requerimento de interposição (art. 259 e paragrafo 1 do correspondente Codigo) ou apresentadas conjuntamente com ele. II - Não se pode qualificar de "alegações" o requerimento de interposição do recurso em que unicamente se declara ter este por fundamento a violação de determinada norma legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00003519 |
| Nº do Documento: | SA219850220002949 |
| Data de Entrada: | 10/04/1984 |
| Recorrente: | VORTEX-CONSULTORES TECNICOS DE ENGENHARIA DO AMBIENTE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 103 |
| Referência Publicação 1: | AD N284-285 ANOXXIV PAG952 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 135/83 DE 1983/03/09 ART1 ART2. CPCI63 ART259 ART259 PAR2 ART261. RSTA57 ART87 PARUNICO. CPC67 ART467 ART690 N3 ART742 ART743. |
| Referência a Doutrina: | LUSO SOARES O AGRAVO E O SEU REGIME DE SUBIDA PAG372. ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG327. |