Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
SANÇÃO
EXPULSÃO DO SERVIÇO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03/26.5BEPNF-A.CN1.SA1 |
| |
| Data do Acordão: | 05/21/2026 |
| |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA SANÇÃO EXPULSÃO DO SERVIÇO |
| |
| Sumário: | É de admitir a revista onde está em causa a suspensão de eficácia do acto de aplicação de uma pena disciplinar expulsiva quando as decisões das instâncias estão em completa divergência, o acórdão recorrido foi objecto de um voto de vencido, a matéria sobre que incide mostra-se complexa e se suscitam legítimas dúvidas sobre o acerto da solução por aquele adoptada. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P35597 |
| Nº do Documento: | SA12026052103/26 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral