Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017586 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/21/1983 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ACTO PLURAL ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO LEGITIMIDADE ACTIVA |
| |
| Sumário: | I - Não e confirmativo de deliberação de uma camara que determina a realização de obras num armazem por em vistoria se ter reconhecido ser bastante precaria a situação de estabilidade, a da mesma camara que, posteriormente, face a sugestão do interessado no sentido de se proceder a reconstrução do armazem e ao reconhecimento, em nova vistoria, que ele apresentava condições iminentes de ruina, determinou dever o mesmo ser reparado ou reconstruido. II - Tem legitimidade para impugnar tal deliberação o proprietario do armazem, na medida em que se impuseram condições para a reconstrução por ele sugerida. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00004694 |
| Nº do Documento: | SA119830421017586 |
| Data de Entrada: | 06/04/1982 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DE MAFRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1972 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART10. |
| Referência a Doutrina: | ROBIN DE ANDRADE REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG39. |
| |
| |
Texto Integral