Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031863
Data do Acordão:04/08/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
NACIONALIZAÇÃO
BANCO
Sumário:Impugnado contenciosamente acto que, para efeito de indemnização por nacionalização, fixou o valor de cada uma das acções representativas do capital social de um Banco, deve a instância ser suspensa, se a decisão a proferir estiver dependente da que vier a ser proferida em dois outros recursos em que é impugnado o valor dessas acções, fixado por anteriores despachos.
Nº Convencional:JSTA00049175
Nº do Documento:SA119970408031863
Data de Entrada:02/25/1993
Recorrente:MIRANDA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO 246/92 DE 1992/11/27.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMP NACIONALIZAÇÃO.
Legislação Nacional:L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART16.
DL 332/91 DE 1991/09/06 ART8 N3.
DESP 1204/90.
CPC96 ART279 N1.
LPTA85 ART1.