Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002800
Data do Acordão:12/05/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:O dia feriado não conta para o inicio do prazo, mas releva para a fixação do ultimo dia.
Nº Convencional:JSTA00004065
Nº do Documento:SA219841205002800
Data de Entrada:03/16/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AGENCIA ALGARVIA DE REPRESENTAÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:738
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 335/77 DE 1977/08/13.
CCIV66 ART279 E ART296.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG417.
LAURENTINO ARAUJO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PAG72.