Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INVESTIMENTO PRODUTIVO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
LUCROS REINVESTIDOS
DEDUÇÕES
LUCRO TRIBUTAVEL
MINISTRO DAS FINANÇAS
PODER DISCRICIONARIO
(CCI) contem incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento industrial do Pais contemplando apenas empresas que procedam a investimentos produtivos de interesse para o fomento da economia nacional.
II - Os lucros levados a reservas investidos na propria empresa em instalações ou equipamentos novos de interesse para o fomento da economia nacional poderão ser deduzidos dos lucros tributaveis mediante despacho do ministro das Finanças sob requerimento da entidade interessada e ouvidos os serviços competentes dos ministerios que superintendam na actividade.
III - O ministro das Finanças tem o poder discricionario de decidir se reinvestimentos de lucros levados a reservas, o foram em instalações e equipamentos novos da empresa, de interesse para o fomento da economia nacional, podendo, nesse caso, mediante despacho, deduzir esses lucros reinvestidos dos lucros tributaveis, nos termos daquela disposição legal.
CCI63 ART44 PAR1 PAR2.
DL 40874 DE 1956/11/23 ART1 PARUNICO A B.
DL 43871 DE 1961/08/27 ART1.
DL 135/72 DE 1972/04/28 ART16 N1 N3 ART18 N1.
DL 503-B/76 DE 1976/06/30 ART1 ART2.
