Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002715
Data do Acordão:04/20/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
ISENÇÃO DE IMPOSTO PROFISSIONAL
FUNÇÕES DOCENTES
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Encontram-se isentos do imposto profissional os colaboradores nas funções docentes, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 3 da Lei n. 9/79, de 19 de Março.
Nº Convencional:JSTA00022269
Nº do Documento:SA219880420002715
Data de Entrada:12/09/1983
Recorrente:SOC DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR MAGISTRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:469
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART207 ART224 - ART226.
DL 45068 DE 1963/04/27 ART48.
CIP62 ART4 E.
CPC67 ART729.
L 9/79 DE 1979/03/19 ART3 N2 N3.
ETAF84 ART21 N4.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG324.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG177.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PAG153.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG137.
Aditamento:Não tendo sido posta a questão da inconstitucionalidade perante os tribunais recorridos, não tem o tribunal "ad quem" que dela conhecer no recurso.