Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002715 |
| Data do Acordão: | 04/20/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL ISENÇÃO DE IMPOSTO PROFISSIONAL FUNÇÕES DOCENTES ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | Encontram-se isentos do imposto profissional os colaboradores nas funções docentes, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 3 da Lei n. 9/79, de 19 de Março. |
| Nº Convencional: | JSTA00022269 |
| Nº do Documento: | SA219880420002715 |
| Data de Entrada: | 12/09/1983 |
| Recorrente: | SOC DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR MAGISTRA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 469 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART207 ART224 - ART226. DL 45068 DE 1963/04/27 ART48. CIP62 ART4 E. CPC67 ART729. L 9/79 DE 1979/03/19 ART3 N2 N3. ETAF84 ART21 N4. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG324. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG177. BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PAG153. SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG137. |
| Aditamento: | Não tendo sido posta a questão da inconstitucionalidade perante os tribunais recorridos, não tem o tribunal "ad quem" que dela conhecer no recurso. |