Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TESOUREIRO DA ALFÂNDEGA
ACUSAÇÃO
AUDIÊNCIA E DEFESA
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
às respectivas entregas.
II - Se a acusação imputou à arguida a atribuição de números de receita fictícios a determinados documentos, de modo que as importâncias a estes relativas tiveram outro destino que não a entrada nos cofres do Estado, e se qualificou essa conduta como <alcance ou desvio de dinheiros públicos>, há que concluir que a arguida foi aí acusada de ter recebido e feito suas tais importâncias.
III - A mera justificação, inserta no relatório final da Sra. Instrutora, do juízo emitido acerca dos factos provados no processo disciplinar não é, por si só, idónea a alargar a base factual constante da acusação.
IV - Improcede a arguição de que a Administração não colaborou na realização de um exame pericial em processo disciplinar, se o relatório dos peritos omitiu qualquer referência a essa falta de colaboração, que, ademais, o processo não evidencia.
V - A absolvição em processo penal, por falta de prova bastante de factos também constitutivos de responsabilidade disciplinar, não tem qualquer relevo na apreciação da legalidade da decisão disciplinar já tomada.
LPTA85 ART36 N1 D.
CONST89 ART269 N3.
CCIV66 ART249.
