Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014979 |
| Data do Acordão: | 05/27/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL QUOTA SOCIAL PENHORA AMORTIZAÇÃO DE QUOTA |
| Sumário: | Não pode ter lugar a amortização de uma quota social depois de penhorada. |
| Nº Convencional: | JSTA00022990 |
| Nº do Documento: | SA219640527014979 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MERCEARIA MIMOSA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 19 |
| Referência Publicação 1: | AD N34 ANOIII PAG1230 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1964/01/15. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. |
| Legislação Nacional: | LSQ ART25. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG398. LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG324. RUI GOMES DE CARVALHO AMORTIZAÇÃO DE ACÇÕES E DE QUOTAS PAG24. AZEVEDO SOUTO LEI DAS SOCIEDADES POR QUOTAS ANOTADA 3ED PAG98. |