Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014979
Data do Acordão:05/27/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
QUOTA SOCIAL
PENHORA
AMORTIZAÇÃO DE QUOTA
Sumário:Não pode ter lugar a amortização de uma quota social depois de penhorada.
Nº Convencional:JSTA00022990
Nº do Documento:SA219640527014979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MERCEARIA MIMOSA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:19
Referência Publicação 1:AD N34 ANOIII PAG1230
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1964/01/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:LSQ ART25.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG398.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG324.
RUI GOMES DE CARVALHO AMORTIZAÇÃO DE ACÇÕES E DE QUOTAS PAG24.
AZEVEDO SOUTO LEI DAS SOCIEDADES POR QUOTAS ANOTADA 3ED PAG98.