Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011954
Data do Acordão:10/16/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
QUADRO PARALELO
PORTARIA
ACTO ADMINISTRATIVO
LISTA NOMINATIVA
ACTO DE EXECUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
TABELA DE EQUIVALENCIAS
Sumário:I - Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração em quadro paralelo de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde se integrem.
II - E insusceptivel de recurso contencioso o despacho que aprova lista nominativa que integra os funcionarios abrangidos por essa portaria por se limitar a dar-lhe execução.
Nº Convencional:JSTA00009215
Nº do Documento:SA119801016011954
Data de Entrada:08/08/1978
Recorrente:SARIA , CARLOS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4053
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DO ORÇAMENTO DE 1978/07/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART10 N1 ART11 ART12 A ART13 N1 ART41 N4.
PORT 298/77 DE 1977/05/25 ART1 ART3 ART4.
PORT 117/77 DE 1977/03/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11115 DE 1979/01/11.
AC STA PROC11015 DE 1980/02/21.
AC STA PROC11012 DE 1980/03/06.
AC STA PROC11011 DE 1980/03/13.
AC STA PROC11007 DE 1980/04/17.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG410.