Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002655
Data do Acordão:05/09/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
LEGITIMIDADE DO EXECUTADO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
ONUS DE PROVA
PROVA DOCUMENTAL
Sumário:I - A alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) unicamente preve a ilegalidade abstracta ou absoluta.
II - A alinea g) do mesmo artigo so admite prova documental do fundamento invocado como de oposição e que caiba nessa alinea.
Nº Convencional:JSTA00003926
Nº do Documento:SA219840509002655
Data de Entrada:10/21/1983
Recorrente:MARIO RIBEIRO & ANTONIO SILVA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:358
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART12 B ART145 PARUNICO ART176 A G ART181 PARUNICO.
CPC67 ART268 ART684 N3.