Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002655 |
| Data do Acordão: | 05/09/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL LEGITIMIDADE DO EXECUTADO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA ILEGALIDADE ABSTRACTA ILEGALIDADE CONCRETA ONUS DE PROVA PROVA DOCUMENTAL |
| Sumário: | I - A alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) unicamente preve a ilegalidade abstracta ou absoluta. II - A alinea g) do mesmo artigo so admite prova documental do fundamento invocado como de oposição e que caiba nessa alinea. |
| Nº Convencional: | JSTA00003926 |
| Nº do Documento: | SA219840509002655 |
| Data de Entrada: | 10/21/1983 |
| Recorrente: | MARIO RIBEIRO & ANTONIO SILVA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 358 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART12 B ART145 PARUNICO ART176 A G ART181 PARUNICO. CPC67 ART268 ART684 N3. |