| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010282 |
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| Data do Acordão: | 12/15/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | FUNCIONARIO ULTRAMARINO
NOTARIO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - A pensão de aposentação de funcionarios da antiga administração ultramarina, desligados do serviço apos 1 de Janeiro de 1973, calculada em função da media das remunerações dos ultimos dez anos, esta sujeita, para alem do limite da letra A, aumentado de 25%, ao limite de 95% do vencimento imediatamente superior do mesmo quadro (artigo 4, n. 8, do Decreto n. 52/75, que remete para o artigo 8 do Decreto-Lei n. 49410).
II - A locução "mesmo", para este efeito, dispensa a chamada carreira, sendo, porem, essencial que haja um grupo de funcionarios em relação de hierarquia com outro.
III - Como o notario de 1 classe de Luanda estava hierarquicamente subordinado ao procurador da Republica junto da respectiva Relação (artigo 14 do Decreto n. 43899, de 6 de Setembro de 1961), a pensão de aposentação tem como limite 95% da categoria da letra B. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013420 |
| Nº do Documento: | SA219771215010282 |
| Recorrente: | PADUA , RUI |
| Recorrido 1: | MINCOOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/19/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1311 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOOP DE 1976/06/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 ART19.
DL 41387 DE 1957/09/22 ART1.
DL 42046 DE 1958/12/23.
D 43899 DE 1961/09/06 ART14 ART21 ART38 N2 ART39 N1 N2 N3.
EFU66 ART91 PAR1 ART154 ART444 ART445 PAR2 PAR5.
EFU66 NA REDACÇÃO DO DL 49165 DE 1969/08/02 ART445 PAR6.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART2 N1 ART8 N1 B.
DL 49410 DE 1969/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 ART8.
EA72 ART48 ART51.
DL 410/74 DE 1974/11/30 ART1 N1 N2.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N3.
D 52/75 DE 1975/02/08 NA REDACÇÃO DO DL 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N8.
D 568/75 DE 1975/10/04.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/06/14 IN COL AC PAG1138. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1965/12/09 IN BMJ N171 PAG197. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG133. |
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