Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUDANÇA DE CATEGORIA
BONIFICAÇÃO
II - Os enfermeiros graduados que, à data da entrada em vigor do D.L. n. 437/91, de 8/11, se encontrassem a frequentar um curso de especialização em enfermagem, nos termos do art. 14 n. 1, do D.L. n. 178/85, de 23/5, gozavam da alternativa de optar entre a bonificação para efeitos de progressão na categoria e a transição para a categoria de enfermeiro especialista, mas, neste caso, deixavam de poder beneficiar daquela bonificação.
III - Tendo um enfermeiro graduado, nas condições referidas em II, optado pela transição para a categoria de enfermeiro especialista, perdeu o direito a usufruir da bonificação para efeitos de progressão nessa categoria.
DL N178/85 DE 1985/05/23 ART14 N1.
AC STA DE 1995/11/26 PROC37186.
AC STA DE 1996/06/11 PROC39711.
AC STA DE 1996/07/02 PROC36799.
