Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008834
Data do Acordão:05/09/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:COOPERATIVA
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
APROVAÇÃO DE ESTATUTOS
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:I - A sujeição das sociedades cooperativas ao regime legal do direito de associação, nos termos do Decreto-Lei n. 520/71, depende do facto de se proporem exercer, ou efectivamente exercerem, actividades que não sejam exclusivamente economicas.
II - E discricionario o poder conferido pelo Decreto-Lei n. 39660, de 20 de Maio de 1954, ex vi do referido Decreto-Lei n. 520/71, para decidir sobre a aprovação ou não dos estatutos das cooperativas sujeitas ao seu regime.
Nº Convencional:JSTA00014260
Nº do Documento:SA119740509008834
Data de Entrada:11/20/1972
Recorrente:PROELIUM-COOP DE CONSUMO SARL E OUTROS
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:893
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1972/10/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR ASSOC. DIR CONST. DIR COOP.
Legislação Nacional:DL 520/71 DE 1971/11/24 ART1 ART3 N2.
DL 39660 DE 1954/05/20 ART1 - ART4.
CONST33 ART5 PAR1 PAR2 ART8 N14 PAR2 ART93 D ART123.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
RSTA57 ART55.