Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008834 |
| Data do Acordão: | 05/09/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | COOPERATIVA DIREITO DE ASSOCIAÇÃO APROVAÇÃO DE ESTATUTOS PODER DISCRICIONARIO |
| Sumário: | I - A sujeição das sociedades cooperativas ao regime legal do direito de associação, nos termos do Decreto-Lei n. 520/71, depende do facto de se proporem exercer, ou efectivamente exercerem, actividades que não sejam exclusivamente economicas. II - E discricionario o poder conferido pelo Decreto-Lei n. 39660, de 20 de Maio de 1954, ex vi do referido Decreto-Lei n. 520/71, para decidir sobre a aprovação ou não dos estatutos das cooperativas sujeitas ao seu regime. |
| Nº Convencional: | JSTA00014260 |
| Nº do Documento: | SA119740509008834 |
| Data de Entrada: | 11/20/1972 |
| Recorrente: | PROELIUM-COOP DE CONSUMO SARL E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 893 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1972/10/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR ASSOC. DIR CONST. DIR COOP. |
| Legislação Nacional: | DL 520/71 DE 1971/11/24 ART1 ART3 N2. DL 39660 DE 1954/05/20 ART1 - ART4. CONST33 ART5 PAR1 PAR2 ART8 N14 PAR2 ART93 D ART123. LOSTA56 ART19 PARUNICO. RSTA57 ART55. |