Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/19.8BALSB
Data do Acordão:10/03/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
VIOLAÇÃO
DEVER DE LEALDADE
PRESCRIÇÃO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PENA DE MULTA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24967
Nº do Documento:SA120191003022/19
Data de Entrada:02/19/2019
Recorrente:A...............
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: