Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031191 |
| Data do Acordão: | 07/09/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | SISTEMA DE INCENTIVOS À MODERNIZAÇÃO DO COMÉRCIO ACTIVIDADE COMERCIAL OFICINA DE REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS |
| Sumário: | Deve considerar-se abrangido pelo sistema de incentivos à modernização do comércio um investimento destinado a uma oficina de reparação de automóveis que, de acordo com a matéria dada como provada, se destina à reparação relacionada com a assistência a veículos vendidos no âmbito da actividade comercial do requerente. |
| Nº Convencional: | JSTA00047649 |
| Nº do Documento: | SAP19970709031191 |
| Data de Entrada: | 03/22/1994 |
| Recorrente: | SEA DO COMERCIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | ALFREDO BASTOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART153 AR201 ART203 ART205 N1. DL 75-A/91 DE 1991/02/15 ART1 N2 N3. |
| Aditamento: | |