Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031191
Data do Acordão:07/09/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:SISTEMA DE INCENTIVOS À MODERNIZAÇÃO DO COMÉRCIO
ACTIVIDADE COMERCIAL
OFICINA DE REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS
Sumário:Deve considerar-se abrangido pelo sistema de incentivos
à modernização do comércio um investimento destinado a uma oficina de reparação de automóveis que, de acordo com a matéria dada como provada, se destina à reparação relacionada com a assistência a veículos vendidos no
âmbito da actividade comercial do requerente.
Nº Convencional:JSTA00047649
Nº do Documento:SAP19970709031191
Data de Entrada:03/22/1994
Recorrente:SEA DO COMERCIO E OUTRO
Recorrido 1:ALFREDO BASTOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART153 AR201 ART203 ART205 N1.
DL 75-A/91 DE 1991/02/15 ART1 N2 N3.
Aditamento: