Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO E VENCIMENTOS
PENA DE TRANSFERÊNCIA
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
II – Na falta dessas evidências, o pedido de suspensão há-de resolver-se pela recíproca ponderação dos interesses públicos e privados em conflito.
III – Estando assente que a imediata execução de uma pena de 210 dias de suspensão de exercício poria em causa a satisfação de necessidades básicas do magistrado punido, é de concluir que dessa execução lhe adviriam danos morais graves e de difícil reparação.
IV – E esses danos sobrelevam os causados ao interesse público por se suspender a eficácia do acto punitivo, se este se fundou em condutas indecorosas e indignas praticadas há mais de quatro anos mantendo-se o magistrado em funções e se este, durante os dois últimos anos em que durou o processo disciplinar, não foi sequer alvo de uma suspensão preventiva.
V – Seria «contra legem» suspender o magistrado do exercício das funções e pagar-lhe os vencimentos relativos ao tempo da suspensão.
VI – Seria «sine lege» ordenar que, ao magistrado suspenso do exercício de funções, se pagasse uma quantia igual aos vencimentos que ele auferiria, se não cumprisse a pena.
VII – O ataque à resolução fundamentada, prevista no art. 128º do CPTA, consiste no pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, sendo inadmissível que o requerente da suspensão de eficácia reaja contra tal resolução através do pedido condenatório de que a Administração se abstenha de praticar actos executivos.
EMP98 ART175.
