Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035392
Data do Acordão:07/06/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACTO DE AUTORIZAÇÃO
ACTO TUTELAR
RECURSO CONTENCIOSO
VÍCIOS PRÓPRIOS DO ACTO DE AUTORIZAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os actos de autorização tutelar são contenciosamente impugnáveis com fundamento em vícios próprios, sendo-lhes inoponíveis as ilegalidades que afectem o acto autorizado.
II - Imputando o recorrente ao acto autorizativo vícios que afectem exclusivamente o acto autorizado, o recurso daquele acto deverá ser rejeitado por falta de causa de pedir.
Nº Convencional:JSTA00042736
Nº do Documento:SA119950706035392
Data de Entrada:07/12/1994
Recorrente:PRESTIBEL-EMP DE SEGURANÇA LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1994/05/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14495 DE 1982/10/14.
AC STA PROC17765 DE 1983/07/07.
AC STAPLENO PROC22900 DE 1992/09/29.
AC STA PROC15689 DE 1982/11/25.
AC STA PROC23452 DE 1988/10/04.
AC STA PROC30328 DE 1993/05/04.