Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
FUNDAMENTOS
II - Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, o recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, discutindo a questão da constitucionalidade da possibilidade de imputação ao gerente de uma sociedade de uma responsabilidade subsidiária diferente da que lhe foi imputada pela administração tributária e apreciada na decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.
LGT98 ART23 ART24.
CPPTRIB99 ART153
