Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0181/20.7BEVIS |
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| Data do Acordão: | 03/11/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, num procedimento pré-contratual, impusera a exclusão da proposta vencedora, se as razões invocadas pelas instâncias se mostram credíveis e o assunto, que é tecnicamente simples, não reclama esclarecimentos ou directrizes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27373 |
| Nº do Documento: | SA1202103110181/20 |
| Data de Entrada: | 02/19/2021 |
| Recorrente: | A............ – GESTÃO DE RESÍDUOS E HIGIENE URBANA LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | B..............., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral