Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001070
Data do Acordão:01/18/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
AMNISTIA
DOLO
DELITO FISCAL
ATRASO DA ESCRITA
Sumário:Tendo os factos das alineas a) e c) do paragrafo
1 do artigo 105 do Codigo do Imposto de Transacções perdido a autonomia, não e possivel considera-los autonomamente quando aplicada a amnistia aos factos que foram qualificados de dolosos.
Nº Convencional:JSTA00012628
Nº do Documento:SA219780118001070
Data de Entrada:05/27/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TRAVESSA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CIT66 ART105 PAR1 A - D.