Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021599 |
| Data do Acordão: | 09/24/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO IRS CASA DE HABITAÇÃO MAGISTRADO |
| Sumário: | I - O subsídio de compensação a que alude o art. 80 n. 2 da lei 47/86, de 15/10, não está sujeito a tributação em IRS, pois não constitui remuneração do trabalho nem beneficio ou regalia auferidos pela sua prestação ou em razão desta. |
| Nº Convencional: | JSTA00052805 |
| Nº do Documento: | SA219970924021599 |
| Data de Entrada: | 03/12/1997 |
| Recorrente: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | TEIXEIRA , ALBINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART1 N2 ART23 N2. L 47/86 DE 1986/10/15 ART80 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15274 DE 1994/01/19. AC STA PROC18186 DE 1994/10/12. AC STA PROC19207 DE 1995/07/05. AC STA PROC19206 DE 1995/05/31. AC STA PROC20320 DE 1996/05/15. AC STA PROC20962 DE 1996/10/02. AC STA PROC20716 DE 1996/11/20. |