Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007571 |
| Data do Acordão: | 04/03/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | RESCISÃO PELO EMPREITEIRO ACTO DE INDEFERIMENTO ANULAÇÃO TERRENO NECESSARIO PARA A EXECUÇÃO DE EMPREITADA POSSE ADMINISTRATIVA RESCISÃO PELO DONO DA OBRA EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
| Sumário: | Anulado o despacho de indeferimento do pedido de rescisão do contrato formulado pelo empreiteiro em virtude de não estarem na posse do Estado, a data da consignação da obra, todos os terrenos necessarios, não pode ter-se por legal o despacho que posteriormente aquele rescindiu compulsivamente o mesmo contrato com base em factos posteriores a consignação da obra imputados ao empreiteiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00017277 |
| Nº do Documento: | SA119700403007571 |
| Recorrente: | PORTELA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM - MINOP - JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 403 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CM DE 1967/08/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART704 ART709. D 4667 DE 1918/07/14 ART7 PAR1 PAR2 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7522 DE 1969/03/28. AC STA PROC7762 DE 1969/06/20. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG344. |